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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 6 anos
Pela criação de um fundo especial de garantia ao pagamento de pensão alimentícia
Autor convidado: Rafael Calmon - Mestre (UFES) e doutor (UERJ) em processo civil. Juiz de Direito do TJES. Autor de artigos e livros jurídicos. Em diversos países do mundo ocidental, já faz bastante...
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Gleydson Andrade
Artigo ·
há 7 anos
Rol dos Crimes Hediondos após Pacote Anticrime
A lei 13.964/2019, popularmente conhecida por "Pacote Anticrime", trouxe em seu arcabouço legal novas previsões de crimes considerandos hediondos. Para efeito, tomamos como significado de "crime...
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Dica De Ouro
Artigo ·
há 7 anos
Advogados apontam obrigações legais de condomínios com garagens inundadas
Garagens de prédios alagadas e donos de automóveis inconsoláveis foram cenas relativamente comuns em São Paulo nesta semana de fortes chuvas e inundações. A ConJur consultou especialistas para saber...
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